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Tendo em vista o disposto na Lei no 8.429/92, com relação às sanções por atos de improb...
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Q2801338
Teclas de Atalhos
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Tendo em vista o disposto na Lei no 8.429/92, com relação às sanções por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
A
As sanções decorrentes de sentença condenatória na ação de improbidade administrativa poderão ser executadas antes do seu trânsito em julgado.
B
O agente público que se recusar a prestar a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, no prazo legal, será sancionado com a pena de demissão.
C
Em razão do princípio da isonomia, na aplicação das sanções legais ao servidor público, não poderão ser levados em conta os antecedentes do agente.
D
As sanções de cassação de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais do poder público observarão o limite máximo de 8 (oito) anos.