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Com base na Lei de Improbidade Administrativa, capítulo da...
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, capítulo da declaração de bens, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de:
A
Imposto de renda.
B
Transporte.
C
Alienação.
D
Regularidade.
E
Ilicitude.