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O agente público que se recusar a prestar a declaração de...

À luz da Lei n.o 8.429/1992 e da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 43.

O agente público que se recusar a prestar a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza será apenado com a pena de censura.


C

Certo


E

Errado