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Segundo a Lei nº 8.429/92, analise as afirmativas abaixo sobre a declaração de bens. I....
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Q3036425
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei nº 8.429/92, analise as afirmativas abaixo sobre a declaração de bens.
I. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
II. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I e II são corretas
B
As afirmativas I e II são incorretas
C
Apenas a afirmativa I está correta
D
Apenas a afirmativa II está correta