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Segundo a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, a apresentação de declaração ...

Ano: 2023
Banca: Objetiva Concursos
Prova: Objetiva Concursos - Prefeitura de Itabuna - Agente de Fiscalização - 2023

Segundo a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, a apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil pelo agente público no momento da posse e exercício, deve ser atualizada:


I. Anualmente.

II. Na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

III. Na data de retorno de cada período de férias solicitado pelo agente público.


Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens I e II.

E

Todos os itens.

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