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Questões de Concurso sobre Capítulo IV - Da Declaração de Bens
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Indique a alternativa que corresponde ao documento exigido, conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, para a posse e o exercício de agente público:
A
Declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada ao Fisco.
B
Certidão negativa de débitos trabalhistas junto ao Tribunal Superior do Trabalho.
C
Comprovante de residência atualizado e declaração de bens do cônjuge.
D
Declaração de idoneidade criminal emitida pela Polícia Federal.
E
Comprovante de aprovação em curso de ética e conduta no serviço público.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, é condição necessária para:
A
A concessão de incentivo fiscal ou financeiro.
B
O cadastro em sistema de registro de preços.
C
O recebimento de subvenção social.
D
A posse e o exercício de agente público.
E
A assinatura de contrato administrativo com a administração pública.
À luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa, da LGPD e da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Em indisponibilidade, recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, não abrangendo os valores eventualmente aplicados a título de multa civil, e deverá ser priorizado o bloqueio de contas bancárias em detrimento de semoventes.
B
O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a tutela da saúde exclusivamente em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
C
Para as pessoas com deficiência, serão reservadas até 20% das vagas oferecidas em concurso público.
D
As sanções da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicarão à pessoa jurídica caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846/2013.
E
É de 15 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
Um servidor público tomou posse em um novo cargo efetivo, mas não apresentou a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza no momento da posse. A autoridade administrativa competente instaurou procedimento para apurar a falta. Conforme a Lei nº 8.429/1992, essa omissão pode configurar ato de improbidade e está sujeita a sanções específicas. Assinale a alternativa correta sobre a declaração de bens e suas consequências.
A
A recusa em prestar a declaração de bens configura ato de improbidade que atenta contra os princípios (Art. 11), sujeitando o agente à multa, mas não à pena de demissão.
B
O servidor que se recusar a prestar a declaração será notificado e, caso não o faça, responderá por ato de improbidade (Art. 11), mas sua posse não será invalidada.
C
A declaração de bens só é exigida para cargos de alta gestão (Ministros, Secretários e Diretores), sendo facultativa para os demais servidores efetivos.
D
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda, sendo punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, o agente que se recusar a prestá-la.
Após ser aprovado em um concurso público vinculado ao Ministério da Saúde, José foi informado sobre as regras gerais afetas ao serviço público, inclusive sobre a declaração de bens que deverá ser prestada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
( ) A declaração de bens será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
( ) Será apenado com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – F.
B
V – F – V.
C
V – V – V.
D
F – F – F.
E
V – F – F.
Nos termos da Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, defunção,de emprego ou de atividade nas entidades referidas no Art. 1º desta Lei, e notadamente:
A
Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no Art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
B
Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais, ou regulamentares aplicáveis à espécie.
C
Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no Art. 1º desta Lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.
D
Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no Art. 1º desta Lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Social Univida
Prova:
Instituto Social Univida - Prefeitura de Barbosa Ferraz - Agente Administrativo II - 2024
Assinale a alternativa correta, com base na Lei nº 8.429 de 1992:
A
Apenas pessoas autorizadas poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
B
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
C
O Ministério Público ou o Conselho de Contas não poderá designar, nem mesmo a requerimento, representante para acompanhar o procedimento administrativo, inclusive através de requerimento.
D
Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de impedir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
E
A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, podendo a urgência ser presumida.
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo:
I. Será apenado com a pena de suspensão o agente público que prestar declaração falsa de bens.
II. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
III. A declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
A apresentação da declaração de bens prevista na Lei nº 8.429/1992, por ocasião da posse e do exercício do agente público, deverá ser atualizada:
A
Semestralmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
B
Anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
C
Anualmente e em até quinze dias contados da data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
D
Semestralmente e em até quinze dias contados da data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
E
Somente por ocasião de o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
A posse e o exercício de agente público independem de apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza.
C
Certo
E
Errado
João da Silva foi nomeado para cargo público com exigência de escolaridade até o ensino médio, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, e, junto aos documentos obrigatórios para a posse, verificou a necessidade de apresentação da sua declaração de imposto de renda. Na sua declaração consta como dependente uma filha que João teve fora do casamento e mantém em segredo há anos. Por essa razão, João gostaria de evitar a entrega da declaração do imposto de renda para a posse e posterior exercício do cargo.
Considerando essa situação hipotética e o previsto no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que:
A
a exigência formulada pelo órgão para a posse é contrária ao direito à privacidade, à proteção da honra, bem como à proteção de dados pessoais e do sigilo fiscal e bancário garantidos pela Constituição Federal.
B
a posse e o exercício do cargo público ficam condicionados à apresentação da declaração de imposto de renda, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal.
C
embora exija-se, em regra, a apresentação da declaração de imposto de renda, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, essa regra não se aplica aos servidores do Poder Judiciário em razão da separação de poderes.
D
a posse em cargo público de nível superior fica condicionada à apresentação da declaração de imposto de renda, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, mas não a posse em cargo público de nível médio.
E
para evitar a exposição do seu drama familiar, João poderia modificar a sua declaração de imposto de renda, apresentando, para posse, declaração que não contivesse a informação relativa aos recebimentos e pagamentos de sua filha.
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Sabendo disso, assinalar a alternativa CORRETA conforme previsão expressa na Lei:
A
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da nomeação, de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser avaliada e arquivada no serviço de pessoal competente.
B
Qualquer pessoa, desde que da administração direta ou indireta, poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
C
A comissão processante dará conhecimento à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
D
O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
Em junho de 2024, o Ministério Público de determinado estado da Federação ajuizou ação de improbidade administrativa contra três servidores públicos municipais que haviam praticado conduta dolosa prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e, com isso, causado lesão ao erário, conforme apurado administrativamente. Na petição inicial, o autor, embora tenha reconhecido não ter havido o enriquecimento ilícito dos réus, tendo ocorrido apenas imputação de lesão ao erário, requereu a indisponibilidade dos bens relativos a cada um deles, a fim de garantir a integral recomposição do dano causado ao erário.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da Lei de Improbidade Administrativa.
A
É vedado ao magistrado, em qualquer circunstância, deferir a medida de indisponibilidade dos bens dos réus antes da oitiva prévia de, pelo menos, um deles.
B
O pedido de indisponibilidade dos bens dos réus deve ser indeferido, porque a tutela provisória de indisponibilidade dos bens dos réus somente seria admitida se tivesse havido o manifesto enriquecimento ilícito deles.
C
Como o pedido de indisponibilidade de bens somente pode ser deferido quando requerido em caráter antecedente, o juiz deve determinar a emenda da petição inicial.
D
A concessão da indisponibilidade dos bens dos réus independe da demonstração de perigo de dano irreparável no caso concreto.
E
Caso o pedido de indisponibilidade dos bens dos réus seja deferido, o somatório dos valores declarados indisponíveis não poderá ultrapassar o montante total do prejuízo causado ao erário.
Diante do incremento de seu patrimônio e do receio de levantar suspeitas sobre a origem lícita dos valores acrescidos, que foram declarados em seu imposto de renda, Josefine se recusou, de forma expressa, a apresentar a respectiva declaração de bens atinente dentro do prazo determinado pela Administração.
Considerando a específica previsão acerca do tema, constante da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, a recusa de Josefine será apenada com a sanção de:
A
advertência;
B
demissão;
C
repreensão;
D
suspensão de 15 (quinze) dias, com prejuízo da remuneração;
E
suspensão por até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Martina logrou êxito na aprovação em Câmara Municipal de Maria da Fé. A Lei Federal nº 8.429/1992 aduz que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação
A
do comprovante de escolaridade.
B
da declaração de idoneidade moral.
C
do certificado de aprovação em estágio probatório.
D
de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) sofreu diversas alterações recentes pela Lei nº 14.230/21. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
(__)A indisponibilidade dos bens do réu sempre demandará sua oitiva prévia, que não poderá ser dispensada em nenhuma hipótese.
(__)Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
A
V − F − F.
B
V − F − V.
C
F − F − F.
D
V − V − V.
João, aprovado no concurso público realizado pela prefeitura de Sobradinho para o cargo de Agente Administrativo, em exercício, informou ao setor de Recursos Humanos que não disponibilizará sua declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Diante desta situação, o referido setor informou que ele poderia responder por improbidade administrativa, pois:
I. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
II. A declaração de bens será atualizada anualmente.
III. A declaração de bens será atualizada na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
IV. Na recusa de apresentar a declaração dos bens será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
É INCORRETO apenas o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
III e IV.
C
I, III e IV.
D
III.
E
Nenhuma das alternativas.
Com base na Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que
A
importam em enriquecimento ilícito qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres.
B
causam lesão ao erário a ação ou omissão dolosa que violem os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
C
atentam contra os princípios da administração pública auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade.
D
a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal, para ser arquivada no serviço de pessoal competente.
E
poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade apenas os cidadãos que estejam em dia com suas obrigações fiscais.
Como regra, não pode haver posse de servidor público sem que ele apresente a declaração de imposto de renda transmitida à Receita Federal, a qual deve ser atualizada todos os anos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as assertivas e identifique as corretas.
I.A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
II.A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
III.Somente autoridade poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
É correto o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
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