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Martina logrou êxito na aprovação em Câmara Municipal de Maria da Fé. A Lei Federal nº 8.429/1992 aduz que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação
do comprovante de escolaridade.
da declaração de idoneidade moral.
do certificado de aprovação em estágio probatório.
de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.