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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a apresentação d...
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Q4230265
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, é condição necessária para:
A
A concessão de incentivo fiscal ou financeiro.
B
O cadastro em sistema de registro de preços.
C
O recebimento de subvenção social.
D
A posse e o exercício de agente público.
E
A assinatura de contrato administrativo com a administração pública.