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A posse e o exercício de agente público independem de...
Considerando a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 41 a 45.
A posse e o exercício de agente público independem de apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza.
C
Certo
E
Errado