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De acordo com o art. 13, da Lei no 8.429, de 2 de junho de...
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Q4287021
Teclas de Atalhos
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De acordo com o art. 13, da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre improbidade administrativa, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa declaração, será apenado com pena de
A
demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
B
demissão, sem punições adicionais.
C
demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis quando se tratar de falsa declaração e sem punições adicionais pela recusa.
D
afastamento imediato das funções por um ano, após o que será chamado a regularizar a pendência.
E
advertência que poderá ser convertida em processo administrativo.