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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, o agente público que se...

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado, ou que prestar declaração falsa, será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.


C

Certo


E

Errado