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Q4780145

Direito Administrativo Capítulo IV - Da Declaração de Bens

Banca: Objetiva Concursos

Prova: Objetiva Concursos - Prefeitura de Cachoeira do Sul - Técnico em Contabilidade - 2026

Segundo a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, para tomar posse e entrar em exercício, o agente público deve apresentar a declaração de imposto de renda entre à Receita Federal. Diante disso, o agente público que se recusar a prestar a declaração, será apenado com a:

A

Demissão.

B

Advertência.

C

Transferência.

D

Recondução.

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