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Analise o texto que segue, com base na Lei nº 8429/1992:A...
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Q4466761
Teclas de Atalhos
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Analise o texto que segue, com base na Lei nº 8429/1992:
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
A
Plenamente adequado, visto que observa a legislação vigente.
B
Parcialmente adequado, visto que a declaração apresentada é para fins de consulta, não sendo arquivada no serviço de pessoal competente.
C
Parcialmente adequado, visto que somente o exercício é condicionado à apresentação de declaração, e não a posse.
D
Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação vigente.