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Questões de Concurso sobre Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A falta de publicidade de atos oficiais pode ser caracterizada como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Suponha‑se que um servidor tenha levado para casa folhas de papel, pastas e etiquetas do Conselho para organizar materiais de estudo particulares, sem qualquer retorno do bem ao patrimônio público. Nesse caso, é correto afirmar que essa conduta descaracteriza improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão culposa que viole o dever de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
C
Certo
E
Errado
A condenação por ato de improbidade administrativa pode fundamentar‑se em tipo aberto ou em princípios genéricos da Administração Pública, ainda que a conduta não esteja expressamente tipificada nos artigos. 9º, 10 ou 11 da Lei nº 8.429/1992.
C
Certo
E
Errado
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa sobre os Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública, analise as assertivas a seguir e assinale a opção CORRETA:
A
A configuração de ato de improbidade administrativa por violação a princípios da Administração Pública independe da demonstração de dolo específico.
B
Os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública podem ser configurados mesmo quando a conduta não produzir lesão relevante ao bem jurídico tutelado.
C
A caracterização do ato de improbidade administrativa por violação a princípios da administração pública exige a demonstração de dolo específico e independe de enriquecimento ilícito dos agentes públicos envolvidos para ser passível de sanção.
D
A configuração do ato de improbidade administrativa por violação a princípios da Administração Pública depende do reconhecimento da produção de danos ao erário para ser passível de sanção.
E
Configura improbidade a nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, independentemente da aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
Maria, servidora pública do estado de Tangamandápio, negou publicidade a ato oficial, alegando tratar-se de hipótese de imprescindibilidade do sigilo para a segurança da sociedade. Joaquim apresentou representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade por Maria. Considerando a situação narrada e apenas as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Somente haverá ato de improbidade por parte de Maria caso haja danos ao erário.
B
Maria não cometeu qualquer ato de improbidade administrativa na situação narrada.
C
Não cabe a Joaquim apresentar qualquer representação sobre atos de improbidade administrativa, cabendo apenas ao Ministério Público esse papel.
D
Se Maria exercesse função pública sem remuneração, não seriam incidentes as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A mera transgressão a princípios administrativos, sem enriquecimento ilícito ou dano ao erário, configurará improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Pedro, servidor público ocupante de cargo efetivo na Administração Pública do Estado de Rondônia, foi condenado, no início do corrente mês, em sentença proferida por juízo monocrático, pela prática de ato de improbidade administrativa tipificado no Art. 11 da Lei nº 8.429/1992.
Na situação descrita, é correto afirmar que
A
a conduta de Pedro pode ter sido praticada com dolo ou culpa.
B
a sanção de perda da função pública pode ter sido aplicada a Pedro.
C
a conduta de Pedro foi enquadrada na tipologia exemplificativa prevista no referido preceito legal.
D
o enriquecimento ilícito de Pedro deve ter sido superado com a perda dos bens ou valores adquiridos ilicitamente.
E
a conduta de Pedro foi praticada para obter proveito ou benefício indevido pra si ou para outra pessoa ou entidade.
Conforme a nova redação dada à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, entre as categorias de atos de improbidade administrativa praticados contra a gestão de instituições públicas, inclusive as da área da saúde, tem-se aqueles que atentam contra os Princípios da Administração Pública os quais significam:
A
praticar ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade do agente público para com as instituições e entidades públicas.
B
executar qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje efetiva perda patrimonial, desvio, apropriação ou dilapidação dos bens ou haveres das instituições e entidades públicas.
C
auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo que ocupa ou de atividade nas instituições e entidades públicas.
D
receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou qualquer outra vantagem econômica, a título de comissão ou presente de quem tenha interesse que possa ser atingido por ação decorrente das atribuições do agente público.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, conforme a Lei n.º 8.429/1992 (com alterações da Lei n.º 14.230/2021):
A
Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida.
B
Causar lesão ao erário por ação ou omissão culposa.
C
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que demonstrado o dolo.
D
Facilitar a incorporação de bens públicos ao patrimônio particular.
Configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a conduta dolosa de revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
C
Certo
E
Errado
Um agente público responsável por procedimento licitatório, com o propósito de favorecer determinada empresa, adotou deliberadamente medidas destinadas a restringir a competitividade do certame. A investigação demonstrou a existência de intenção de proporcionar benefício indevido ao terceiro favorecido, embora não tenha sido comprovado enriquecimento ilícito do agente nem dano patrimonial ao erário.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, analise as alternativas:
I. A inexistência de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente não impede, por si só, a configuração de ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/1992.
II. A frustração dolosa do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório, com finalidade de obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros, pode configurar ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
III. Para a configuração de improbidade prevista no art. 11, é suficiente a existência de qualquer ilegalidade administrativa, independentemente da demonstração de dolo e da lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
IV. Os atos de improbidade previstos no art. 11 exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, embora sua configuração não dependa necessariamente da produção de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito.
Estão CORRETAS:
A
I e III.
B
II e III.
C
I, II e IV.
D
I, III e IV.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A condenação por ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública acarretará automaticamente a suspensão dos direitos políticos do agente.
C
Certo
E
Errado
A alternativa que indica corretamente um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública é:
A
Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
B
Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
C
Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
D
Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
E
Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Suponha-se que, em apuração administrativa, tenha sido comprovada a conduta dolosa de um agente público. Entretanto, não foi identificado enriquecimento ilícito, não se demonstrou perda patrimonial efetiva e comprovada, e não se verificou conduta enquadrável nas hipóteses previstas no art. 11 da Lei nº 8.429/1992. Nesse caso, é correto afirmar que a demonstração do dolo, isoladamente, não basta para caracterizar ato de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é considerado ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Prova:
FUNCERN - Prefeitura de Lagoa de Pedras - Auxiliar Administrativo - 2026
Conforme a Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações, um dos objetivos do processo licitatório, descritos no artigo 11, é
A
incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
B
assegurar tratamento com parcialidade entre os licitantes, bem como sua competição.
C
assegurar a seleção da proposta de fornecedor com notória especialização no mercado.
D
evitar contratações com preços exequíveis e subvalorização na execução dos contratos.
Configura ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública,
A
cometer erro formal sanável.
B
frustrar a licitude de concurso público.
C
receber vantagem econômica indevida.
D
causar prejuízo material direto ao erário.
E
agir com negligência leve sem repercussão administrativa.
Durante investigação, apurou-se que agente público municipal praticou conduta contrária a dever administrativo. O Ministério Público reconheceu não haver enriquecimento ilícito nem dano patrimonial enquadrável no art. 10 da Lei nº 8.429/1992, mas sustentou que a ilegalidade seria suficientemente grave para caracterizar, por si só, violação aos princípios da Administração Pública. Ao examinar a incidência do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, o advogado concluiu corretamente que:
A
A caracterização do ato de improbidade por violação a princípios exige conduta dolosa enquadrável em uma das hipóteses legalmente tipificadas no art. 11, não bastando a invocação genérica de ofensa à legalidade ou a mera voluntariedade do agente.
B
Qualquer ilegalidade administrativa grave permanece enquadrável no caput do art. 11, ainda que a conduta não corresponda a nenhum dos seus incisos, desde que demonstrada repercussão institucional relevante.
C
A reforma de 2021 eliminou a modalidade culposa apenas dos atos de enriquecimento ilícito, permanecendo possível improbidade culposa por lesão ao erário ou violação a princípios.
D
A exigência de dolo restringe-se aos arts. 9º e 10, pois os atos contra princípios continuam sujeitos à responsabilidade objetiva quando demonstrada ilegalidade qualificada.
E
A taxatividade do art. 11 impede interpretação jurídica de seus elementos normativos, de modo que somente haverá improbidade quando a conduta reproduzir literalmente a redação de um de seus incisos.
Com base no que dispõe a Lei nº 14.230/2021, que trata sobre improbidade administrativa, constituem ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:
I. negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
II. agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
III. agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
IV. utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º dessa lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
Estão corretas:
A
apenas II e III.
B
apenas I e III.
C
apenas II e IV.
D
apenas I, II e IV.
E
apenas III e IV.
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