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Considerando as disposições da Lei de Improbidade...
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Q4578179
Direito Administrativo
Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Teclas de Atalhos
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Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa sobre os Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública, analise as assertivas a seguir e assinale a opção CORRETA:
A
A configuração de ato de improbidade administrativa por violação a princípios da Administração Pública independe da demonstração de dolo específico.
B
Os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública podem ser configurados mesmo quando a conduta não produzir lesão relevante ao bem jurídico tutelado.
C
A caracterização do ato de improbidade administrativa por violação a princípios da administração pública exige a demonstração de dolo específico e independe de enriquecimento ilícito dos agentes públicos envolvidos para ser passível de sanção.
D
A configuração do ato de improbidade administrativa por violação a princípios da Administração Pública depende do reconhecimento da produção de danos ao erário para ser passível de sanção.
E
Configura improbidade a nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, independentemente da aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.