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Questões de Concurso sobre Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
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Com base no disposto no art. 11, inciso V, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa que apresenta conduta passível de punição.
A
Um servidor que utiliza o carro oficial exclusivamente para cumprir agendas de trabalho externo.
B
Um servidor que se recusa a assinar documentos com informações que considera falsas.
C
Um agente público que favorece empresa de parente em licitação, mesmo sem receber vantagem direta.
D
Um chefe de setor que exige assiduidade e cumprimento de metas dos seus subordinados.
E
Uma gestora que prioriza contratações emergenciais diante de uma calamidade pública, respeitando a legislação.
De acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de _____________e de __________.
A
sociabilidade| hostilidade
B
parcialidade | duplicidade
C
sustentabilidade | moralidade
D
imparcialidade | legalidade
De acordo com a Lei 8.429/1992, é hipótese de configuração de ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública:
A
Frustrar a licitude de processo licitatório.
B
Permitir enriquecimento ilícito de terceiro.
C
Enriquecer-se ilicitamente em razão do cargo.
D
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
E
Obter vantagem patrimonial indevida em razão da função pública.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A conduta do agente público é passível de sanção por ato de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública admitem sanção de multa cível de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público.
C
Certo
E
Errado
Um agente público poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública quando:
A
realiza uma contratação direta sem licitação, mesmo que esteja amparado por hipótese legal de dispensa ou inexigibilidade
B
nomeia um cônjuge ou parente para um cargo em comissão, configurando nepotismo, sem observar os critérios constitucionais.
C
comete um erro administrativo formal, desde que não cause prejuízo ao erário ou viole princípios da Administração Pública.
D
exerce um cargo público e, posteriormente, passa a atuar na iniciativa privada em setor correlato, sem configurar conflito de interesses.
A caracterização do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública poderá ocorrer mediante condutas omissivas, desde que sejam dolosas.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção que apresenta a conduta de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, prevista no Art. 11 da Lei nº 8.429/1992.
A
Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
B
Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
C
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
D
Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
E
Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, ainda que não haja beneficiamento por informação privilegiada ou risco à segurança da sociedade e do Estado.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Verbena
A Lei nº 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa, busca coibir a corrupção e os desvios de conduta na Gestão Pública. A conduta de um servidor que, de forma dolosa, atrasa ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício com o objetivo de obter vantagem indevida, configura um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração, conforme a referida lei. Esse ato se enquadra em
A
dano ao erário.
B
enriquecimento ilícito.
C
atentado aos princípios administrativos.
D
lesão ao patrimônio público.
O Ministério Público ingressou em Juízo com uma ação em detrimento de Matheus, agente público no Estado Alfa, sob o fundamento de que o referido servidor público teria perpetrado ato doloso de improbidade administrativa.
As opções a seguir apresentam, segundo as disposições da Lei nº 8.429/1992, atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
B
Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
C
Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.
D
Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
E
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
O objetivo do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa é também evitar que se promovam, indevidamente, o enaltecimento do agente público e a personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.
C
Certo
E
Errado
A revelação, antes da divulgação oficial, de uma medida econômica capaz de afetar o preço de um serviço é considerada ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
C
Certo
E
Errado
À luz da Lei de Improbidade Administrativa, constitui um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:
A
receber vantagem econômica de qualquer natureza para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar.
B
ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
C
revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
D
utilizar para fins de serviço particular o trabalho de servidores, de empregados ou terceirizados das entidades públicas.
Conforme vemos na Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, as condutas de negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei; e frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros, correspondem corretamente a:
A
Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito.
B
Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.
C
Atos de Improbidade Administrativa que violam o sigilo funcional.
D
Atos de Improbidade Administrativa que descumprem a lei geral de proteção dos dados.
E
Atos de Improbidade Administrativa que excedem o estrito cumprimento do dever legal.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Se o servidor aceitar a proposta, incorrerá em ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Constitui ato de improbidade administrativa expressamente previsto na Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa:
A
A prática de ato doloso caraterizado pela conduta de frustrar, em ofensa à eficiência, o caráter excepcional do procedimento de chamamento público, ainda que sem obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
B
A ação ou omissão dolosa caracterizada pela conduta de revelar ou, inclusive, permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
C
Qualquer ação culposa ou dolosa caracterizada pelo ato de celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
D
A ação ou omissão dolosa consistente no ato de deixar de prestar contas quando estiver obrigado a fazê-lo, com vistas a ocultar irregularidades, ainda que não disponha das condições para isso.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, acerca dos atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que
A
a responsabilização por violação a princípios prescinde de dolo; basta ilegalidade culposa relevante.
B
é indispensável comprovar dano financeiro ao erário para haver condenação por violação a princípios.
C
a nomeação de parente até o terceiro grau para cargo em comissão, inclusive por ajuste recíproco, caracteriza violação aos deveres de honestidade e imparcialidade.
D
a ausência de dolo pode ser suprida por forte clamor social e pela gravidade aparente do fato.
E
publicidade oficial para enaltecimento do agente público é livre fora do período eleitoral.
Conforme a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por
A
praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
B
retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
C
negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
D
cumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
A contratação de servidores públicos temporários sem a realização de concurso público, ainda que amparada por legislação local, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, qual é a sanção aplicada ao responsável que, tendo a obrigação de prestar contas e as condições necessárias para fazê-lo, não o faz com o objetivo de ocultar irregularidades:
A
Pagamento de multa civil de até 12 (doze) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
B
Pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
C
Suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.
D
Suspensão dos direitos políticos até 24 (vinte e quatro) anos.
E
Reparação acrescida de 120% do prejuízo causado ao ente público.
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