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Questões de Concurso sobre Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
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Nos termos da Lei nº 14.230/2021, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:
I. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
II. Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
III. Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
Está(ão) correta(s):
A
I, II e III.
B
Apenas I.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e II.
A Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 estabelece sanções para agentes públicos que praticam atos contrários aos princípios da Administração Pública. Ela visa proteger o patrimônio público e assegurar a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Assim, assinale o comportamento que pode ser enquadrado como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, nos termos dessa normativa.
A
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
B
Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
C
Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
D
Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração pública com entidades privadas.
De acordo com o Art. 11 da Lei nº 8.429/92(Improbidade Administrativa), Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas, entre outras;
I. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
II. Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
III. Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
IV. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
V. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Estão CORRETOS:
A
I, II, IV, V, apenas.
B
II, III, IV, V, apenas.
C
I, III, IV, V, apenas.
D
I, II, III, IV, apenas.
E
I, II, III, IV, V.
Um secretário municipal de Administração nomeou a sobrinha de um vereador para cargo em comissão; simultaneamente, houve designação recíproca de parente do secretário para cargo comissionado no gabinete do vereador (nepotismo cruzado). Considerando a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa correta.
A
Trata-se de mera irregularidade ética, sem tipificação na LIA.
B
O nepotismo é permitido na Administração Pública municipal.
C
Só há improbidade se houver prova de prejuízo financeiro ao erário.
D
O nepotismo depende de edição de lei local específica, não sendo alcançado pela LIA.
E
Caracteriza ato que atenta contra princípios da Lei de Improbidade, exigindo dolo com finalidade ilícita, sem necessidade de dano ao erário.
Um servidor é responsável por prestar contas de recursos públicos e possui todas as condições e documentos necessários para fazê-lo dentro do prazo legal. Um superior hierárquico solicita, que o servidor adicione 30 dias de atraso sem apresentar justificativa e demostrar interesses escusos. À luz da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta a conduta correta do servidor.
A
Acatar a orientação superior e adiar a entrega por 30 dias, sem justificativa formal, pois não há dano comprovado.
B
Prestar contas integralmente e no prazo legal, juntando toda a documentação ao processo e registrando os atos, recusando a ordem manifestamente indevida.
C
Encaminhar apenas parte dos documentos agora e completar a prestação de contas após os 30 dias, sem registro formal de justificativa.
D
Suspender a prestação de contas por 30 dias, aguardando orientação informal da chefia, mesmo sem base legal.
E
Entregar os documentos apenas à chefia imediata, mantendo-os fora do processo oficial por se tratar de tratativa interna.
Considere a seguinte situação hipotética: Determinado servidor público, em que pese sua obrigação legal, deixou de prestar contas de convênio firmado junto à União, em razão da constatação de desvio de recursos pelos servidores do departamento de obras. Referido servidor era o único responsável pela prestação de contas e detinha acesso a todas as informações referentes ao desvio dos recursos.
Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, a conduta praticada pelo servidor constitui ato de improbidade administrativa:
(FONTE: Lei Federal nº 8.429/92, arts. 9º ао 11)
A
Que importa em enriquecimento ilícito.
B
Que causa lesão ao erário.
C
Que atenta contra os princípios da Administração Pública.
D
Decorrente de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro.
Francisco é funcionário público e cometeu um ato de improbidade administrativa ao revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deveria permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado. Esse tipo de ato de improbidade administrativa é do tipo:
A
Que causam prejuízo ao erário.
B
Que enriquecem ilicitamente o agente.
C
Que comprometem a legalidade dos processos administrativos.
D
Que não causam prejuízo ao erário.
E
Que atentam contra os princípios da administração pública.
Ano:
2025
Assinale a alternativa incorreta:
A
Nos termos da Lei nº 14.230/2021, a autoridade judicial poderá determinar, por tempo indeterminado, o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando necessário à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
B
Conforme dispõe a Lei nº 12.846/2013, o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) será instaurado pela autoridade máxima da Administração e será conduzido por comissão composta por dois ou mais servidores estáveis, sendo admitida a desconsideração da personalidade jurídica quando configurado abuso de poder.
C
Após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, a configuração da improbidade por ofensa a princípio da Administração Pública exige a demonstração da prática de umas das condutas, comissivas ou omissivas, descritas nos incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa.
D
As pessoas jurídicas submetem-se às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, salvo nos casos em que o ato de improbidade também for sancionado como ato lesivo à Administração Pública, no âmbito da Lei nº 12.846/2013.
E
A alteração do art. 16 da Lei nº 8.429/1992, promovida pela Lei nº. 14.230/2021, que dispõe acerca da necessidade de demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo para o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa, detém caráter processual, de tal sorte que se aplica de forma imediata aos processos em andamento, inclusive para a revisão de medidas já adotadas.
A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade do fato, a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido.
Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. A sanção de perda da função pública, quando aplicada, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público à época do cometimento da infração.
II. Em caráter excepcional, é permitida a aplicação da sanção de perda da função pública quando o ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública (Art. 11) for de menor ofensa.
III. A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos não impede o trâmite da ação de improbidade, salvo se a sentença criminal reconhecer a inexistência do fato ou a negativa de autoria.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III apenas
B
I e II apenas
C
I, II e III
D
II apenas
Carlos, presidente de uma empresa pública municipal, nomeou sua esposa para ocupar um cargo em comissão, com atribuições de assessoramento na referida instituição. Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992, o ato praticado por Carlos constitui um ato de improbidade administrativa que:
A
Importa em enriquecimento ilícito.
B
Causa dano ao patrimônio público.
C
Causa prejuízo ao erário.
D
Atenta contra os princípios da administração pública.
E
Importa em aplicação financeira indevida.
A improbidade administrativa consiste na prática de atos que causem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou atentem contra os princípios da Administração. Tais condutas são reguladas pela Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que estabelece as sanções civis cabíveis, independentemente de eventuais responsabilizações penais, administrativas ou políticas. Acerca da improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. O enquadramento de conduta funcional na categoria de ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.
II. Os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
III. Configura improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Hugo, José e Luiz são agentes públicos que, no exercício de suas atribuições, praticaram as condutas a seguir.
1. Hugo, dolosamente, exerceu atividade de consultoria para pessoa jurídica que tinha interesse suscetível de ser atingido por ação decorrente de suas atribuições.
2. José, culposamente, revelou fato de que tinha conhecimento em razão de suas atribuições e que devia permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada.
3. Luiz, dolosamente, deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo, em situação em que dispunha de condições para tanto, com vistas a ocultar irregularidades.
Considerando cada uma das situações descritas, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é(são) passível(is) de caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a(s) conduta(s) praticada(s) por:
A
Luiz;
B
Hugo;
C
José e Hugo;
D
Luiz e Hugo;
E
Hugo, José e Luiz.
João, servidor público, se recusa, injustificadamente e por vontade, a prestar informações de interesse público. Considerando esse contexto, é correto afirmar que:
A
João está cometendo um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
B
João está cometendo um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
C
A conduta de João não é abrangida pela Lei de Improbidade Administrativa.
D
João está cometendo um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
E
A conduta de João é entendida como um caso culposo, portanto, não há sanção.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É vedado ao servidor público retirar da repartição pública, independentemente de autorização, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A conduta do agente público pode ensejar censura ética, mas não há elementos hábeis a permitir sanção por ato de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Pedro, contador de determinada instituição pública, praticou uma operação financeira em desacordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis. Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021), assinale a alternativa correta.
A
As empresas públicas não integram a Administração Pública para os fins da Lei de Improbidade Administrativa, razão pela qual Pedro não poderá ser responsabilizado com base nesse diploma legal.
B
Caso comprovado que Pedro agiu com dolo, poderá ser condenado ao pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor de sua remuneração.
C
A responsabilização de Pedro depende da demonstração de prejuízo ao erário, sendo dispensável a análise da conduta subjetiva.
D
Pedro não pode ser considerado agente público para os fins da referida norma, uma vez que não se submete ao regime estatutário dos servidores públicos.
E
Pedro poderá ser condenado à perda da função pública, desde que comprovado que agiu com dolo na prática do ato lesivo.
A conduta de frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício de terceiros, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública sujeita o agente ímprobo à aplicação de multa civil e à proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, não havendo previsão legal para a suspensão dos direitos políticos.
C
Certo
E
Errado
No exercício de suas atribuições como servidora da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, Zulmira praticou conduta que caracteriza ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Acerca de tal tipificação da conduta ímproba, assinale a alternativa correta, com fulcro na Lei nº 8.429/91, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021.
A
O rol dos atos de improbidade atinentes à situação de Zulmira é exemplificativo, bastando que a sua conduta viole o respectivo comando geral no sentido de praticar a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
B
O enquadramento da conduta funcional de Zulmira na categoria do ato de improbidade em análise pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.
C
A perda da função pública está elencada dentre as sanções aplicáveis ao ato de improbidade praticado por Zulmira, assim como a multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 (cinco) anos.
D
Ainda que Zulmira tenha atuado de forma culposa, é possível a responsabilização pelo ato de improbidade em testilha, na medida em que indica a presença do elemento subjetivo necessário para a sua caracterização.
E
Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, restará configurado o ato de improbidade administrativa em comento, independentemente da comprovação de que a conduta funcional de Zulmira foi realizada com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
Durante atividade fiscalizatória realizada por servidores públicos do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, descobriu-se que João, agente público no âmbito do Município Alfa, agindo de forma negligente, descumpriu normas relativas à aprovação de contas de parceria firmada pelo poder público com a entidade privada ABC.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João:
A
não responderá por ato de improbidade administrativa, salvo se restar demonstrada a ocorrência de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
B
responderá por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
C
responderá por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
D
responderá por ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
E
não responderá por ato de improbidade administrativa.
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