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Q4103216
Direito Administrativo
Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Teclas de Atalhos
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Considere a seguinte situação hipotética: Determinado servidor público, em que pese sua obrigação legal, deixou de prestar contas de convênio firmado junto à União, em razão da constatação de desvio de recursos pelos servidores do departamento de obras. Referido servidor era o único responsável pela prestação de contas e detinha acesso a todas as informações referentes ao desvio dos recursos.
Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, a conduta praticada pelo servidor constitui ato de improbidade administrativa:
(FONTE: Lei Federal nº 8.429/92, arts. 9º ао 11)
A
Que importa em enriquecimento ilícito.
B
Que causa lesão ao erário.
C
Que atenta contra os princípios da Administração Pública.
D
Decorrente de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro.