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Questões de Concurso sobre Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
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Considere as seguintes assertivas:
“I - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas”.
“II - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência”.
“III - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas”.
Representa fato tipificado na Lei Federal n.º 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei Federal n.º 14.230/2021, como ato ímprobo que atente contra os princípios da Administração Pública o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
A caracterização do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública prescinde da comprovação de que a conduta funcional do agente público objetivou obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
C
Certo
E
Errado
Considerando a Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, identifique, a seguir, um exemplo de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
A
Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
B
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
C
Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
D
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8429/1992), constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
Assinale a alternativa que caracteriza corretamente uma conduta considerada ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
A
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
B
Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
C
Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
D
Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
E
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos do artigo 11, da Lei nº 8.429/1992, a conduta de
A
agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
B
perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
C
frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
D
impedir a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
A Lei nº 8.429/1992 elenca as condutas que configuram atos de improbidade administrativa. Com base nas disposições da referida lei, um ato de improbidade administrativa que atentando contra os princípios da administração pública, consubstanciado na ação ou omissão dolosa viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, se caracteriza por
A
agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
B
agir para a configuração de ato ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidade privadas.
C
frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial.
D
deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vista a ocultar irregularidades.
E
receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
A Lei de Improbidade Administrativa - LIA, Lei nº 8.429/1992, objetiva assegurar a integridade do patrimônio público e social, através da tutela da probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções. Com base no que dispõe a LIA, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:
A
As disposições da LIA são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
B
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
C
Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
D
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
E
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Verbena
A Lei n° 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, previstos nos arts. 9º, 10 e 11 do seu texto. Nos termos do art. 11, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública
A
celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
B
agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
C
deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
D
receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) prevê 3 espécies de atos de improbidade: atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito; atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário e; atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente um ato de improbidade que atente contra os princípios da Administração Pública:
A
Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado
B
Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente
C
Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado
D
Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas
E
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza
A conduta de servidor de negar publicidade a atos oficiais configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
C
Certo
E
Errado
Considerando a Lei da Improbidade Administrativa, são atos que atentam contra os princípios da Administração Pública:
I. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
II. Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
III. A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente, configura improbidade administrativa.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Jadilson, contratado temporiamente pela Administração Pública Estadual, dolosamente revelou fato de que teve ciência em razão de suas atribuições, colocando em risco a segurança da sociedade, na medida em que compartilhou tal informação com Efigênia, sua namorada, famosa youtuber, que fez um post com milhares de visualizações especificamente acerca do mencionado fato, divulgando todos os respectivos detalhes, o que era, desde sempre, a intenção de ambos, que não obtiveram lucro em razão da mencionada atuação.
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que Jadilson e Efigênia
A
devem responder por ato de improbidade que ocasiona lesão ao erário.
B
devem responder por ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.
C
não podem responder por improbidade, pois a conduta de nenhum dos dois importa em enriquecimento sem causa ou lesão ao erário;
D
devem responder por ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública;
E
não podem responder por improbidade administrativa, pois ele não é considerado agente público para fins da mencionada Lei, considerando que não é servidor concursado, nem agente político.
Analise os itens a seguir:
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:
I - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;
Il - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
III - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;
A
Apenas I e II estão corretos
B
Os itens I, II, e III estão corretos
C
Apenas I e II estão incorretos
D
Apenas II e III estão corretos
E
Os itens I, II, e III estão incorretos
Conforme preceitua a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração pública,
A
exigem, obrigatoriamente, conduta comissiva, isto é, um comportamento ativo dos agentes públicos.
B
dependem do reconhecimento da produção de danos ao erário.
C
exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.
D
pressupõem a ocorrência de conduta dolosa ou culposa,
E
dependem do reconhecimento de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
Constitui ato de improbidade administrativa previsto na legislação que atenta contra os princípios da administração pública
A
retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
B
deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
C
deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
D
transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem um instrumento prévio celebrado, nos termos da legislação.
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, os atos de improbidade só podem ser praticados por servidores públicos efetivos, não se aplicando a agentes políticos ou a particulares que atuam em colaboração com a Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, são atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública:
I. Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
II. Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.
III. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas as assertivas I e II.
B
Apenas as assertivas II e III.
C
Apenas a assertiva IV.
D
As assertivas I, II e III.
E
Apenas a assertiva III.
Não se configurará improbidade a mera nomeação ou a indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
C
Certo
E
Errado
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada pela conduta:
A
divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência.
B
nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos.
C
perda patrimonial independente da confirmação de ato doloso.
D
negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
E
retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
Considerando o que dispõe a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público constitui atos de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
( ) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
( ) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade Estado constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - F - V
B
F - V - F
C
F - F - V
D
V - V - F
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