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Questões de Concurso sobre Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
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A Prefeitura Municipal de Pinhalzinho pretende efetuar a locação de um imóvel para melhorar a prestação de determinado serviço público. Ciente disso, Floriano, servidor público, em razão do cargo que ocupa, recebeu vultosa vantagem econômica em dinheiro de Genivaldo para facilitar que o Ente Público faça a locação de um imóvel de sua propriedade. Considerando o caso, pode-se dizer que Floriano cometeu ato de improbidade administrativa que:
A
Importa enriquecimento ilícito.
B
Atenta contra os princípios da administração.
C
Causa prejuízo ao erário.
D
Não cometeu ato de improbidade.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Pedro ocupa um cargo de direção na Secretaria de Fazenda do Município Alfa. João ocupa um cargo de assessoramento na Câmara de Vereadores do mesmo Município. No mês de dezembro de 2021, mediante um ajuste de nomeação recíproca, Pedro nomeou Juca, sobrinho de João, para um cargo de chefia sob sua subordinação. João, por seu turno, nomeou Paula, irmã de Pedro para um cargo de assessoramento na Câmara Municipal. Conforme dispõe a Lei nº 8.429/1992, com redação vigente, assinale a afirmativa correta.
A
João não responderá por improbidade administrativa porque, embora ocupe cargo de assessoramento na Câmara Municipal, a vedação de nepotismo alcança apenas as indicações e nomeações realizadas por agentes políticos.
B
As nomeações apontadas não caracterizam hipótese de improbidade administrativa, ainda que provada a conduta intencional dos agentes, tendo em vista que os nomeados não estarão sob a subordinação direta de seus respectivos parentes.
C
A redação vigente da Lei de Improbidade Administrativa capitulou ambas as nomeações como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, passíveis de sanções, nos limites da Lei, desde que demonstrado o dolo.
D
A nomeação de Juca configura improbidade administrativa, visto que o cargo comissionado é de chefia; já a nomeação de Paula não configura improbidade, porque o cargo comissionado é de assessoramento, cargo este excluído da abrangência da Lei.
A conduta de frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros consiste em:
A
Frustração do caráter competitivo de licitação.
B
Peculato.
C
Corrupção ativa.
D
Concorrência desleal.
E
Improbidade administrativa.
Ressalvadas as hipóteses legais, a ausência de publicidade de qualquer ato administrativo não tem condão de macular sua eficácia e moralidade.
C
Certo
E
Errado
Aprovado em concurso público e devidamente investido em seu cargo, o servidor público passa a ser detentor de direitos e deveres, respondendo civil, penal e administrativamente por eventual exercício irregular de suas atribuições. Acerca desse tema, assinale a opção correta.
A
Sendo imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado, o servidor tem o direito de negar publicidade aos atos oficiais, hipótese em que tal omissão, conforme legislação específica, não caracterizará ato de improbidade administrativa.
B
Durante processo administrativo disciplinar, a autoridade instauradora poderá, como medida cautelar, determinar o afastamento preventivo do servidor por período superior a trinta dias, com a suspensão parcial da remuneração.
C
É permitido ao servidor o uso de materiais de escritório da repartição para suas atividades regulares na função e para fins particulares ligados à educação e saúde.
D
É proibido ao servidor o exercício de mais de um cargo em comissão, ainda que provisoriamente.
E
Absolvição criminal de servidor por falta de provas vincula a análise e decisão nas esferas civil e administrativa.
A Lei nº 8429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Sobre os atos de improbidade administrativa considere os enunciados a seguir.
I. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
II. Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
III. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
IV. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente I e II são corretos.
B
Somente II e III são corretos.
C
Somente I e III são corretos.
D
I, II, III e IV são corretos.
A omissão dolosa dos agentes públicos que violar o dever de honestidade poderá caracterizar ato de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, o servidor público Municipal que, de forma livre e consciente, descumpre as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas comete ato de Improbidade Administrativa que atenta contra:
A
Os cofres públicos federativos.
B
Os princípios da administração pública.
C
O erário, causando prejuízo.
D
A missão institucional de empresas público-privadas.
E
O erário, importando enriquecimento ilícito.
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), constituem atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário, as seguintes ações expressamente previstas, EXCETO:
A
permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
B
realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
C
frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
D
ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
E
deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
Túlio, agente público, com vontade livre e consciente de ocultar irregularidades, deixou de prestar contas, mesmo sendo obrigado e tendo condições para isso. Nessa situação, Túlio:
A
Praticou ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
B
Praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
C
Praticaria ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, mesmo que agisse sem vontade livre e consciente.
D
Praticou ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
E
Praticaria ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, mesmo que agisse sem vontade livre e consciente.
Assinale a alternativa que apresenta um dos tipos ímprobos descritos na Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 14.230/2021.
A
tortura
B
assédio moral
C
quebra de sigilo profissional que coloque em risco a segurança do Estado
D
assédio sexual
E
negativa, em qualquer caso, de publicidade a atos oficiais
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:
A
revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço
B
permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente
C
frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva
D
permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
E
realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea
Analise o seguinte caso hipotético:
Marinalva, prefeita municipal, foi condenada em ação de improbidade administrativa por ter nomeado seu cônjuge, José, para o exercício de cargo em comissão como Chefe de Gabinete. Nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, a conduta de Marinalva caracterizou ato de improbidade administrativa, na modalidade
A
enriquecimento ilícito, podendo acarretar, dentre outras penas, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até 14 (catorze) anos.
B
lesão ao erário, podendo acarretar, dentre outras penas, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até 12 (doze) anos.
C
lesão ao erário, podendo acarretar, dentre outras penas, o pagamento de multa civil de até 12 (doze) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
D
violação aos princípios da administração pública, podendo acarretar, dentre outras penas, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até 4 (quatro) anos.
E
violação aos princípios da administração pública, podendo acarretar, dentre outras penas, o pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva:
A
Configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito do agente público.
B
Configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
C
Configura ato de improbidade administrativa decorrente de concessão de benefício.
D
Configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Em relação à Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as afirmações abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Considera-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.
( ) As disposições da Lei de Improbidade Administrativa somente são aplicáveis, no que couber, aos agentes públicos, que induzam ou concorram dolosamente para a prática do ato de improbidade.
( ) Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V.
B
F – V – F.
C
V – V – F.
D
V – F – F.
E
F – F – V.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a conduta do agente público que negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei, constitui ato que:
A
causa prejuízo ao Erário.
B
causa prejuízo ao Erário e atenta contra os princípios da administração pública.
C
causa prejuízo ao Erário e promove o enriquecimento ilícito do agente público.
D
atenta contra os princípios da administração pública e causa prejuízo ao Erário.
E
atenta contra os princípios da administração pública.
Antônio, agente público do Estado, com vistas a ocultar irregularidades, de forma livre e consciente, deixou de prestar contas quando era obrigado e dispunha de condições para isso. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
A
Antônio atentou contra a Administração Pública através de ato de improbidade administrativa descrito como gerador de enriquecimento ilícito.
B
Antônio atentou contra a Administração Pública, gerando prejuízo ao erário ao ofender a Lei de Improbidade Administrativa.
C
Antônio atentou contra os princípios da Administração Pública descritos na Lei de Improbidade Administrativa.
D
Antônio atentou contra os princípios da Administração Pública, além de gerar prejuízo ao erário por ato descrito na Lei de Improbidade Administrativa.
E
Antônio não praticou ato de improbidade administrativa.
Joaquim dos Santos, servidor público estatutário, permitiu a realização de despesas não autorizadas em regulamento da CODATA. Nesse caso, além da repercussão penal, ele deverá responder por:
A
improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário.
B
improbidade administrativa decorrente da aplicação indevida de benefício financeiro.
C
improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública.
D
improbidade administrativa decorrente da concessão indevida de benefício tributário.
E
improbidade administrativa que gerou enriquecimento ilícito.
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, marque a alternativa INCORRETA:
A
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da Administração Pública.
B
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade na Administração Pública.
C
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, nos termos das condutas descritas na legislação.
D
A condenação pela prática de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública pode ensejar a suspensão dos direitos políticos do responsável, nos termos do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92.
E
A ação de improbidade administrativa será proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada e segue o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
A tipificação dos atos de improbidade por ofensa a princípios da administração pública não é exemplificativa.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado