Questões de Concurso sobre Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

No exercício de suas atribuições como servidora de cargo efetivo do Ministério Público do Estado de São Paulo, Maura prestou informações legitimamente solicitadas por interessado, mas, dolosamente, negou publicidade a ato oficial, em benefício indevido de sua irmã Mirtes, pois acreditava que a divulgação de tal dado poderia prejudicar sua vida pessoal.

Acerca da conduta de Maura, é correto afirmar que a mencionada negativa de publicidade

A respeito dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, conforme a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

(_) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazêlo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

(_) A perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

Josimar, funcionário de carreira de determinada empresa pública prestadora de serviço público, de forma dolosa, em janeiro de 2023, utilizou equipamentos e materiais de propriedade da empresa para a construção de uma piscina de hidromassagem em sua casa.

Acerca da situação apresentada, evidencia-se que Josimar incorreu em ato de improbidade administrativa na modalidade de

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.

O agente público que, culposamente, violar os deveres de honestidade poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa.

A Lei de Improbidade Administrativa objetiva assegurar a integridade do patrimônio público e social mediante a responsabilização do agente público que realizar ato que fira os princípios fundamentais da Administração Pública. Todavia, NÃO estão sujeitos às sanções dessa Lei:

De acordo com a Lei nº 8.429/92, o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público durante o exercício de sua função é conhecido como:

Na hipótese de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública, o ímprobo estará sujeito apenas ao pagamento de multa civil.

De acordo com a lei de regência, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário descumprir normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

Um servidor público municipal negou publicidade a atos oficiais com vontade livre e consciente de violar os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade. Nesse caso, com base na Lei Federal nº 8.429/1992, ele:

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção que corresponde ao ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

O servidor público não tem o dever de guardar sigilo sobre assuntos da repartição, ainda que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade.

Um promotor de justiça, depois de ter recebido uma série de dados obtidos da prefeitura de certa cidade, constatou que o prefeito havia deixado de prestar contas relativas a convênio federal em situação em que este era expressamente obrigado a fazê-lo. Por meio do exame dos documentos, constatou que a citada autoridade dispunha de condições técnicas e operacionais para a prestação das contas e tinha plena ciência do dever de fazê-lo. Embora os documentos não indicassem que a ausência da prestação de contas tinha o objetivo de ocultar irregularidade, era possível identificar que o prefeito indevidamente havia deixado de praticar ato de ofício, com desrespeito intencional aos prazos legais e ao princípio da legalidade.

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, a conduta do prefeito

Em 2021, entrou em vigor a nova Lei de Improbidade Administrativa sob o nº 14.230/2021. Uma das principais mudanças em relação à lei de Improbidade Administrativa anterior está no art. 11 da nova Lei. Ele determina o que é considerado ato de improbidade administrativa, EXCETO

Referente à Lei de Improbidade Administrativa, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas tipificadas na respectiva Lei.

( ) Aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu recentes alterações pela Lei nº 14.230/2021. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a voluntariedade do agente.

( ) Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

( ) O ato de improbidade de lesão ao erário poderá ocorrer por dolo ou culpa do agente público. Já o ato de improbidade que cause enriquecimento ilícito só pode ocorrer se houver dolo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Considere as afirmações abaixo, segundo a Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

I - O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

II - As disposições da Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

III - Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a negativa de publicidade a atos oficiais, independentemente de causa, razão ou fundamento.

IV - A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Quais estão corretas?

A omissão dolosa dos agentes públicos que violar o dever de honestidade poderá caracterizar ato de improbidade administrativa.

Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, o servidor público Municipal que, de forma livre e consciente, descumpre as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas comete ato de Improbidade Administrativa que atenta contra:

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), constituem atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário, as seguintes ações expressamente previstas, EXCETO: