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Um servidor público municipal negou publicidade a atos oficiais com vontade livre e consciente de violar os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade. Nesse caso, com base na Lei Federal nº 8.429/1992, ele:
Atentou contra os princípios da administração pública.
Causou prejuízo ao erário.
Praticou ato que importa enriquecimento ilícito.
Afrontou os princípios da administração privada.
Não praticou ato de improbidade administrativa.