Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
394
questões
encontradas
20
Mais recentes
Segundo a tipificação prevista na Lei nº 8.429/92, a conduta de “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado”, caracteriza ato de improbidade administrativa que
A
causa prejuízo ao erário.
B
importa enriquecimento ilícito.
C
atenta contra os princípios da administração pública.
D
afronta a dignidade do cargo ocupado pelo servidor público.
Simplício, servidor público municipal, descumpriu dolosamente normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parceria firmada pela administração pública com uma entidade privada.
Considerando essa situação hipotética, bem como os termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), é correto afirmar que a referida conduta de Simplício
A
se constitui num ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, que deve ser sancionada, independentemente da lesividade ao bem jurídico tutelado pela Lei.
B
para que seja sancionada exige lesividade relevante ao bem jurídico tutelado pela Lei e, cumulativamente, o reconhecimento da produção de danos ao erário.
C
para que seja sancionada exige lesividade relevante ao bem jurídico tutelado pela Lei e, cumulativamente, o reconhecimento de enriquecimento ilícito de Simplício.
D
se constitui em ato de improbidade, independentemente de lesividade ao bem jurídico tutelado pela lei, mas exige o reconhecimento da existência de dano ao erário e o enriquecimento ilícito de Simplício.
E
se constitui num ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, e, para ser sancionada, basta ter havido lesividade relevante ao bem jurídico tutelado pela Lei.
Os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública estão adstritos às condutas enumeradas nos incisos do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, não mais subsistindo ato ímprobo fundamentado apenas no caput do artigo.
C
Certo
E
Errado
Edson, servidor público municipal, de maneira livre e consciente, recebeu 20 mil reais de um conhecido empresário do ramo rural para intermediar a liberação de verba pública ao setor do agronegócio. Com base na Lei de Improbidade Administrativa e no caso narrado, Edson:
A
Praticou ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
B
Não praticou ato de improbidade administrativa.
C
Praticou ato previsto, mas não punível pela Lei de Improbidade Administrativa.
D
Atentou contra os princípios da administração pública ao praticar ato de improbidade administrativa.
E
Praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Ronaldo, agente público estável do Município Beta, utilizou, de forma livre e consciente, o trabalho de terceiros contratados pelo município para auxiliar na obra de sua casa. Com base na Lei de Improbidade Administrativa e nas informações do caso narrado, assinale a alternativa correta.
A
Ronaldo praticou ato de improbidade administrativa causando prejuízo ao erário.
B
Não houve ato de improbidade administrativa na ação praticada por Ronaldo.
C
Ronaldo praticou ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
D
Houve enriquecimento lícito não previsto na Lei de Improbidade Administrativa.
E
Ronaldo atentou contra os princípios da administração privada.
Assinale a alternativa correspondente às condutas que são tipificadas como atos de improbidade administrativa.
A
Culposas que impliquem enriquecimento ilícito e dolosas que causem prejuízo ao Erário ou violação dos princípios da Administração.
B
Culposas que impliquem violação dos princípios da Administração e —dolosas que — impliquem enriquecimento ilícito e prejuízo ao Erário.
C
Culposas e dolosas que impliquem enriquecimento ilícito, prejuízo ao Erário ou violação dos princípios da Administração.
D
Culposas que impliquem enriquecimento ilícito, prejuízo ao Erário ou violação dos princípios da Administração.
E
Dolosas que impliquem enriquecimento ilícito, prejuízo ao Erário ou violação dos princípios da Administração.
Consideram-se atos de improbidade administrativa as seguintes condutas dolosas, EXCETO:
A
Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
Não permitir ou não facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
C
Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
D
Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
E
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
A punição de atos de improbidade administrativa tem fundado dever Constitucional, previsto em seu Art. 37, §4º, ao dispor que “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”. A Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, por sua vez, definiu contornos ao princípio da moralidade administrativa, dando concretude ao preceito constitucional. Considerando os atos de improbidade, à luz da Lei nº 8.429/1992, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os que importam em enriquecimento ilícito são condutas de gravidade intermediária.
( ) Os que causam cumulativamente prejuízos aos cofres públicos e acréscimo indevido ao patrimônio do agente público são apenas os que importam em enriquecimento ilícito.
( ) Os que atentam contra os princípios da Administração Pública são considerados comportamentos de menor gravidade e não desencadeiam lesão financeira ao erário.
( ) Os que causam prejuízo ao erário não produzem enriquecimento do agente público, mas são considerados de maior gravidade, incorrendo em sanções mais rigorosas.
A sequência está correta em
A
V, V, F, F.
B
F, V, V, F.
C
F, F, V, V.
D
V, F, F, V.
Ao ser aprovado em determinado concurso público, Clóvis decidiu rememorar as condutas especificadas na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, que estão entre os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, concluindo corretamente que entre elas se enquadra a de
A
liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
B
exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente de suas atribuições.
C
revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
D
perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
E
permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
A respeito da Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa correta.
A
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social somente do Poder Executivo, bem como da administração direta e indireta, no âmbito dos Estados.
B
Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
C
É um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
D
Configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo desnecessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
E
Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado constitui um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
A categorização dos atos de improbidade que incidem sobre os princípios da administração pública é de natureza exemplificativa.
C
Certo
E
Errado
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Art. 11º, LEI Nº 8.429/92)
A
negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em portaria.
B
negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em memorando.
C
negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em circular.
D
revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
E
negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em resolução.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), o ato que atenta contra os princípios da administração pública caracteriza-se pela violação dos deveres de
A
proporcionalidade, imperatividade e veracidade.
B
atividade, motivação e segurança jurídica.
C
regularidade, impessoalidade e continuidade.
D
moralidade, publicidade e modicidade.
E
imparcialidade, honestidade e legalidade.
Guilherme, agente público de um Município, de maneira livre e consciente, antes da respectiva divulgação oficial, revelou a terceiros o teor de medida econômica capaz de afetar o preço de serviços. Com base na Lei de Improbidade administrativa e nas informações do caso narrado, assinale a alternativa correta.
A
Guilherme praticou ato de improbidade administrativa que gerou seu enriquecimento ilícito.
B
Não houve ato de improbidade administrativa no caso narrado.
C
Guilherme causou prejuízo ao erário com a prática de ato de improbidade administrativa.
D
Guilherme atentou contra os princípios da Administração Pública com a prática de ato de improbidade administrativa.
E
O caso não é previsto na lei de improbidade administrativa, porém atenta contra a administração privada.
De acordo com a Lei n° 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública
A
celebrar parcerias da Administração Pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
B
conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
C
aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
D
revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o agente público que recebe para si diretamente R$10.000 (dez mil reais) em dinheiro, a título de comissão, de pessoa que tem interesse direto que pode ser atingido por ação decorrente das atribuições do agente público:
A
não pratica ato de improbidade administrativa.
B
pratica ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
C
pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
D
pratica ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
E
pratica ato de improbidade administrativa decorrente de concessão indevida de benefício tributário.
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos apresentados pela Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de improbidade Administrativa, às respectivas hipóteses, também contidas no texto legal.
Coluna 1
1. Importam em enriquecimento ilícito.
2. Causam prejuízo ao erário.
3. Atentam contra os princípios da administração pública.
Coluna 2
( ) Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
( ) Ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio ou apropriação de bens da Administração Pública.
( ) Ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 2 – 3.
B
2 – 1 – 3.
C
3 – 2 – 1.
D
1 – 3 – 2.
E
3 – 1 – 2.
Cometerá ato de improbidade administrativa o servidor público que exercer atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido pelo desempenho da regular função pública.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Considere as seguintes condutas praticadas dolosamente:
(i) permitir a locação de bem por preço superior ao de mercado; e
(ii) permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida econômica capaz de afetar o preço de mercadoria.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que as condutas narradas constituem atos de improbidade administrativa que
A
importam enriquecimento ilícito, somente.
B
causam prejuízo ao erário, somente.
C
atentam contra os princípios da Administração Pública, somente
D
importam enriquecimento ilícito e causam prejuízo ao erário, respectivamente.
E
causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração Pública, respectivamente.
De acordo com a Lei Federal n.º 8.429/92, assinale a alternativa que trate corretamente de atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública:
A
Configura-se necessariamente em improbidade a nomeação ou indicação política de servidores públicos comissionados por parte dos detentores de mandatos eletivos;
B
Deixar de dar publicidade aos atos oficiais, por negligência no exercício das funções, exceto se em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;
C
Atribuir à lei ou a ato normativo interpretação dissonante da predominante nos Tribunais Superiores do Poder Judiciário;
D
Propiciar a terceiro conhecimento sobre fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, por negligência ou imprudência no exercício de suas funções, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;
E
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
Gerar simulado