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Simplício, servidor público municipal, descumpriu...
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Q3303229
Direito Administrativo
Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Teclas de Atalhos
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Simplício, servidor público municipal, descumpriu dolosamente normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parceria firmada pela administração pública com uma entidade privada.
Considerando essa situação hipotética, bem como os termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), é correto afirmar que a referida conduta de Simplício
A
se constitui num ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, que deve ser sancionada, independentemente da lesividade ao bem jurídico tutelado pela Lei.
B
para que seja sancionada exige lesividade relevante ao bem jurídico tutelado pela Lei e, cumulativamente, o reconhecimento da produção de danos ao erário.
C
para que seja sancionada exige lesividade relevante ao bem jurídico tutelado pela Lei e, cumulativamente, o reconhecimento de enriquecimento ilícito de Simplício.
D
se constitui em ato de improbidade, independentemente de lesividade ao bem jurídico tutelado pela lei, mas exige o reconhecimento da existência de dano ao erário e o enriquecimento ilícito de Simplício.
E
se constitui num ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, e, para ser sancionada, basta ter havido lesividade relevante ao bem jurídico tutelado pela Lei.