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Ressalvadas as hipóteses legais, a ausência de publicidade...

Segundo a Lei n.o 8.429/1992 e a Lei n. o 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 51 quanto à ética no setor público.

Ressalvadas as hipóteses legais, a ausência de publicidade de qualquer ato administrativo não tem condão de macular sua eficácia e moralidade.


C

Certo


E

Errado