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Joaquim dos Santos, servidor público estatutário, permitiu a realização de despesas não autorizadas em regulamento da CODATA. Nesse caso, além da repercussão penal, ele deverá responder por:
improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário.
improbidade administrativa decorrente da aplicação indevida de benefício financeiro.
improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública.
improbidade administrativa decorrente da concessão indevida de benefício tributário.
improbidade administrativa que gerou enriquecimento ilícito.