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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a conduta do agente público que negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei, constitui ato que:
causa prejuízo ao Erário.
causa prejuízo ao Erário e atenta contra os princípios da administração pública.
causa prejuízo ao Erário e promove o enriquecimento ilícito do agente público.
atenta contra os princípios da administração pública e causa prejuízo ao Erário.
atenta contra os princípios da administração pública.