Questão Q3560017 - Direito Administrativo

Question

Conforme preceitua a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração pública,  Conforme preceitua a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração pública,

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exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.

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exigem, obrigatoriamente, conduta comissiva, isto é, um comportamento ativo dos agentes públicos.

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dependem do reconhecimento da produção de danos ao erário.

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pressupõem a ocorrência de conduta dolosa ou culposa,

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dependem do reconhecimento de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

Conforme preceitua a Lei de Improbidade Administrativa (Lei...