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Constitui ato de improbidade administrativa previsto na...
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Q3288564
Direito Administrativo
Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Teclas de Atalhos
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Constitui ato de improbidade administrativa previsto na legislação que atenta contra os princípios da administração pública
A
retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
B
deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
C
deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
D
transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem um instrumento prévio celebrado, nos termos da legislação.