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Constitui ato de improbidade administrativa que atenta...

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada pela conduta:


A

divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência.


B

nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos.


C

perda patrimonial independente da confirmação de ato doloso.


D

negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.


E

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.