Questões de Concurso sobre Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

A negativa dolosa de publicidade a ato oficial pode configurar ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, se preenchidos dolo e enquadramento legal.

A negativa de publicidade a ato oficial configura improbidade objetiva sempre que houver irregularidade formal.

A improbidade por violação a princípios exige dano patrimonial efetivo ao erário, sem o qual a conduta é necessariamente atípica.

A instauração de processo disciplinar municipal impede a análise do fato pela Lei de Improbidade Administrativa, ainda que haja dolo.

A publicidade de ato oficial é matéria exclusivamente arquivística, sem relação possível com a responsabilização por improbidade administrativa.

Certo

Errado

é considerada improbidade administrativa por ser um dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário, ficando o vereador sujeito, entre outras, à sanção de multa e de proibição de contratar com o poder público.

é considerada improbidade administrativa, mas o vereador não responderá por ela, já que a referida Lei não se aplica aos agentes políticos, os quais respondem por meio de legislação própria.

não é considerada improbidade administrativa, uma vez que a divulgação de atos dos vereadores se justifica pelo princípio da publicidade, ficando o vereador sujeito apenas às sanções políticas da Casa Legislativa.

é considerada um dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública, ensejando, entre outras sanções, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

ensejará ao vereador diversas sanções por improbidade administrativa, tais como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público.

O servidor público municipal que, em grave e revoltante ofensa à imparcialidade e à impessoalidade, promove o direcionamento de procedimento licitatório, frustrando seu caráter concorrencial, com vistas à obtenção de benefício para amigo seu, consistente na adjudicação do contrato administrativo, que veio efetivamente a ser firmado, ainda que não se tenha verificado, durante a execução contratual, qualquer prejuízo ao erário.

O Secretário da Fazenda que, por erro inescusável, deixando de observar as regras legais mais comezinhas atinentes ao exercício do seu cargo, contrai dívida milionária em nome do Município, causando enorme prejuízo aos cofres da municipalidade.

Agente de trânsito que solicita propina de R$ 300,00 (trezentos reais) para deixar de emitir multa de trânsito e remover veículo, mas não chega a receber a vantagem ilícita, pois o motorista se recusa a pagá-la.

O monitor de abrigo municipal que, dolosamente, pratica atos de tortura contra criança sob seus cuidados, durante o exercício de suas funções públicas, em flagrante ofensa aos princípios da Legalidade e da Moralidade.

Empresários que, em conluio, frustram dolosamente a licitude de processo licitatório, por meio da combinação de valores, ensejando o sobrepreço do objeto da licitação e acarretando, assim, perda patrimonial efetiva ao ente público durante a execução do contrato que vem a ser firmado.

Pode decorrer de culpa simples.

Sempre admite responsabilidade objetiva.

Deve ser presumido quando há violação a princípios.

Deve ser comprovado, não sendo admitido dano presumido.

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.;

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;

Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

divulgar / retardar

preservar / facilitar

restringir / impedir

ocultar / justificar

revelar / praticar

qualquer ilegalidade administrativa, ainda que sem dolo.

a mera inobservância de formalidade legal, sem dano ou vantagem indevida.

a prática dolosa de ato que viole deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, com finalidade ilícita.

o erro administrativo escusável cometido de boa-fé.

a divergência interpretativa razoável sobre norma jurídica.

A improbidade se configura pelo erro grosseiro, ainda que sem dolo.

A culpa grave basta para caracterizar improbidade.

A divergência interpretativa fundada em jurisprudência, sem dolo com finalidade ilícita, não configura improbidade.

O dolo é presumido quando o agente ocupa cargo de direção.

Basta a voluntariedade do ato administrativo para haver improbidade.

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

A sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).

A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo.

A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo.

Considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

Conduta permitida desde que não cause prejuízo direto ao erário.

Violação do dever de probidade e pode ser responsabilizado administrativa e penalmente.

Ato regular se as informações estiverem disponíveis publicamente.

Infração disciplinar leve passível apenas de advertência.

Procedimento aceito mediante comunicação prévia ao superior hierárquico.

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Liberar recursos de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

O simples erro administrativo cometido sem dolo ou má-fé, ainda que cause prejuízo ao erário.

A nomeação de servidor efetivo para cargo comissionado, independentemente de grau de parentesco.

A revelação de informação sigilosa obtida em razão do cargo que resulte em benefício indevido ou risco à segurança do Estado.

A recusa de atender pedido de informação feita por cidadão sem justificativa formal.

Estão corretas I, III e V.

Apenas I, II e V estão corretas.

Somente estão corretas III, IV e V.

Estão corretas somente I e III.

Estão corretos II, III e IV.

a instauração, obrigatoriamente, de procedimento administrativo de apuração prévia e, após a conclusão do mesmo, de processo administrativo disciplinar para a imputação de penalidade ao servidor que se utilizou do bem público, não sendo cabível responsabilização em outras esferas por ter agido culposamente.

a tipificação de ato de improbidade por parte dos dois servidores envolvidos, tendo em vista que as condutas de ambos ensejaram enriquecimento ilícito e danos ao erário.

a responsabilização criminal do servidor, prejudicialmente à apuração nas demais esferas, considerando a impossibilidade de cumulação de pena com a aplicação de sanções administrativas.

a responsabilidade objetiva da Administração Pública por ato praticado por agente público, este que só pode ser responsabilizado por meio de direito de regresso, caso advenha condenação transitada em julgado para o ente público.

a possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos ilícitos. disciplinados nessa esfera, sem prejuízo da responsabilização em outras, a exemplo da prática de ato de improbidade, mediante demonstração de dolo específico.