Questão Q3741008 - Direito Administrativo

Question

Segundo a Lei n° 8.429/1992 e suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e de legalidade, caracterizada por

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negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

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permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

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agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

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perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

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permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Segundo a Lei n° 8.429/1992 e suas alterações, constitui...