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Agente público municipal nega publicidade a ato oficial...
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Q4641292
Direito Administrativo
Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Teclas de Atalhos
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Agente público municipal nega publicidade a ato oficial obrigatório para impedir o controle de favorecimento indevido, agindo de forma consciente e com finalidade de ocultação. Considerando a Lei nº 8.429/1992, após suas alterações, assinale a alternativa correta.
A
A negativa dolosa de publicidade a ato oficial pode configurar ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, se preenchidos dolo e enquadramento legal.
B
A negativa de publicidade a ato oficial configura improbidade objetiva sempre que houver irregularidade formal.
C
A improbidade por violação a princípios exige dano patrimonial efetivo ao erário, sem o qual a conduta é necessariamente atípica.
D
A instauração de processo disciplinar municipal impede a análise do fato pela Lei de Improbidade Administrativa, ainda que haja dolo.
E
A publicidade de ato oficial é matéria exclusivamente arquivística, sem relação possível com a responsabilização por improbidade administrativa.