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A Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992...
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Q3718181
Direito Administrativo
Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Teclas de Atalhos
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A Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 estabelece sanções para agentes públicos que praticam atos contrários aos princípios da Administração Pública. Ela visa proteger o patrimônio público e assegurar a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Assim, assinale o comportamento que pode ser enquadrado como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, nos termos dessa normativa.
A
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
B
Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
C
Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
D
Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração pública com entidades privadas.