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Um secretário municipal de Administração nomeou a sobrinha...
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Q4072766
Direito Administrativo
Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Teclas de Atalhos
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Um secretário municipal de Administração nomeou a sobrinha de um vereador para cargo em comissão; simultaneamente, houve designação recíproca de parente do secretário para cargo comissionado no gabinete do vereador (nepotismo cruzado). Considerando a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa correta.
A
Trata-se de mera irregularidade ética, sem tipificação na LIA.
B
O nepotismo é permitido na Administração Pública municipal.
C
Só há improbidade se houver prova de prejuízo financeiro ao erário.
D
O nepotismo depende de edição de lei local específica, não sendo alcançado pela LIA.
E
Caracteriza ato que atenta contra princípios da Lei de Improbidade, exigindo dolo com finalidade ilícita, sem necessidade de dano ao erário.