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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, qual é a sanção aplicada ao responsável que, tendo a obrigação de prestar contas e as condições necessárias para fazê-lo, não o faz com o objetivo de ocultar irregularidades:
Pagamento de multa civil de até 12 (doze) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
Pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
Suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.
Suspensão dos direitos políticos até 24 (vinte e quatro) anos.
Reparação acrescida de 120% do prejuízo causado ao ente público.