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Assinale a opção que apresenta a conduta de improbidade...
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Q3614537
Direito Administrativo
Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção que apresenta a conduta de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, prevista no Art. 11 da Lei nº 8.429/1992.
A
Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
B
Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
C
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
D
Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
E
Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, ainda que não haja beneficiamento por informação privilegiada ou risco à segurança da sociedade e do Estado.