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Q4203343
Direito Administrativo
Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei 8.429/1992, é hipótese de configuração de ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública:
A
Frustrar a licitude de processo licitatório.
B
Permitir enriquecimento ilícito de terceiro.
C
Enriquecer-se ilicitamente em razão do cargo.
D
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
E
Obter vantagem patrimonial indevida em razão da função pública.