Constitui ato de improbidade administrativa que atenta...

Q4607777

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, conforme a Lei n.º 8.429/1992 (com alterações da Lei n.º 14.230/2021):

Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida.

Causar lesão ao erário por ação ou omissão culposa.

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que demonstrado o dolo.

Facilitar a incorporação de bens públicos ao patrimônio particular.

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