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Constitui ato de improbidade administrativa que atenta...
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Q4607777
Direito Administrativo
Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Teclas de Atalhos
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Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, conforme a Lei n.º 8.429/1992 (com alterações da Lei n.º 14.230/2021):
A
Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida.
B
Causar lesão ao erário por ação ou omissão culposa.
C
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que demonstrado o dolo.
D
Facilitar a incorporação de bens públicos ao patrimônio particular.