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A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade...
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Q4449589
Direito Administrativo
Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa cometidos por agentes públicos ou por terceiros que com eles concorram ou se beneficiem.
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.
A
A improbidade administrativa pode decorrer tanto de conduta dolosa quanto de mera culpa do agente público.
B
A responsabilização por improbidade administrativa independe da demonstração de dolo do agente público na prática da conduta ilícita contra a Administração Pública.
C
O enriquecimento ilícito constitui hipótese que dispensa demonstração de vantagem patrimonial indevida.
D
Considera-se ato de improbidade administrativa a conduta dolosa que viole deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade na Administração Pública.
E
O agente público responde por improbidade administrativa mesmo quando demonstrada ausência de intenção ilícita na conduta praticada.