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Tendo por referência a Lei de Improbidade Administrativa...
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Q4616012
Direito Administrativo
Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Teclas de Atalhos
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Tendo por referência a Lei de Improbidade Administrativa, considere as assertivas a seguir.
I.As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
II.A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato exclusivamente culposo praticado com essa finalidade.
III.Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
IV.A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, III e IV, apenas.