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Com relação à Improbidade Administrativa, conforme Lei nº...
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Q4589464
Teclas de Atalhos
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Com relação à Improbidade Administrativa, conforme Lei nº 8.429/1992 e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.
A
O acordo de não persecução cível é incabível quando a ação de improbidade administrativa já se encontrar em fase recursal.
B
Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas nos arts. 9º, 10811 da Lei 8.429/92.
C
Não caberá recurso da decisão que deferir ou indeferir medida relativa à indisponibilidade de bens no âmbito da ação de improbidade administrativa.
D
Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.
E
A investigação destinada à apuração da prática de ato de improbidade administrativa é de iniciativa privativa do Ministério Público.