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Em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº...
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Q4646049
Teclas de Atalhos
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Em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), analise as afirmativas a seguir:
I. A perda da função pública poderá ser determinada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
II. As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
III. O malbaratamento de bens ou haveres integrantes do patrimônio da Administração Pública configura ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.