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Questões de Concurso sobre Das disposições Penais
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O simples atraso na entrega das contas públicas, sem que exista
intenção manifesta, não configura ato de improbidade que
atenta contra os princípios da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta a respeito da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei no 8.429/92).
A
A Lei de Improbidade não se aplica àquele que não
é agente público.
B
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio
público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às
cominações dessa Lei até o limite do valor da herança.
C
Quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento
ilícito, caberá à autoridade administrativa
decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado.
D
Ocorrendo lesão ao patrimônio público, independentemente
de dolo ou culpa do agente, este deverá ressarcir
integralmente o dano ao erário.
E
A Lei de Improbidade estabelece a pena de prisão
ao agente público que cometer ato que redunde em
prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito.
No tocante a improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92, é correto afirmar o seguinte:
A
o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
B
os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de sessenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos.
C
ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão culposa do agente ou de terceiro, dar-se-á o parcial ressarcimento do dano.
D
quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, poderá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito, a seu juízo, representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
E
reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, desde que não transitoriamente e sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.
No caso de ato de improbidade administrativa que traga prejuízo ao erário, a responsabilidade do agente público envolvido será objetiva se ficar comprovado que o agente era flagrantemente incompetente para praticar o referido ato.
C
Certo
E
Errado
A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, considere:
I. Se o mesmo ato praticado pelo agente público, no exercício da função pública, caracterizar improbidade administrativa e crime, a ação civil pública deverá permanecer com seu curso suspenso até o julgamento da ação penal, vez que nesta poderá ser reconhecida a inexistência do fato ou negada a respectiva autoria.
II. As sanções impostas em razão da prática de ato de improbidade administrativa devem guardar proporcionalidade com a extensão do dano e o eventual proveito obtido.
III. O recebimento de vantagem econômica indevida recebida de forma indireta pelo agente público a título de gratificação, paga por quem tenha interesse indireto na ação ou omissão funcional, configura ato de improbidade administrativa, independentemente do efetivo atendimento do interesse daquele que ofertou indigitada vantagem.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II.
B
II e III.
C
I e II.
D
I e III.
E
I.
O herdeiro de deputado distrital que tenha, no exercício
do mandato, ocasionado lesão ao patrimônio público e
enriquecido ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de
Improbidade Administrativa, mas somente até o limite do valor
da herança recebida.
C
Certo
E
Errado
Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui:
A
fato atípico.
B
infração civil punida por meio de multa.
C
infração administrativa sancionada por meio de vedação a direitos civis.
D
crime apenado com pena de detenção e multa.
E
contravenção penal punida com prisão simples ou multa.
Assinale a alternativa correta:
A
Na investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, o Ministério Público poderá formular pedido de acesso às movimentações bancárias e a dados fiscais do investigado, dirigido ao juízo cível, com a exposição dos indícios e as razões da imprescindibilidade da medida.
B
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as operações bancárias dos entes públicos estão incluídas na proteção constitucional do sigilo, não podendo o Promotor de Justiça requisitar diretamente as informações ao gerente do banco.
C
A decretação da medida de indisponibilidade de bens do investigado está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo.
D
A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, ao fundo de interesses difusos e coletivos.
Caso o servidor tenha recebido, para a prática do ato, auxílio de pessoa que não seja agente público, ambos devem responder por improbidade administrativa, estando sujeitos às penalidades previstas na Lei n.º 8.429/1992.
C
Certo
E
Errado
Analise as seguintes afirmações, à luz da Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa):
I. Dentre outros, estão sujeitos às penalidades previstas na Lei n.º 8.429/92 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
II. A condição para a posse e o exercício do cargo do agente público, consistente na entrega de declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, deve compreender imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos, dispensadas da relação os bens de outras pessoas, ainda que vivam sob a dependência econômica do declarante, bem como os objetos e utensílios de uso doméstico.
III. Apurada em regular inquérito civil a prática de ato de improbidade administrativa consistente em perceber o agente público vantagem econômica direta para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público, em determinadas circunstâncias é possível ao Promotor de Justiça a propositura de ação apenas para postular o ressarcimento do dano.
IV. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, o responsável pelo ato de improbidade administrativa está sujeito às cominações previstas no respectivo diploma, às quais devem ser aplicadas cumulativamente.
V. Quando proposta pelo Ministério Público é imprescindível a instauração de inquérito civil para ulterior propositura de ação por ato de improbidade administrativa.
Está CORRETO o que se afirma somente nos itens
A
I, II e III.
B
I, III e IV.
C
II, III e V.
D
I e III.
E
II e IV.
Se um agente público, que tiver enriquecido ilicitamente, vier a falecer no decorrer de um processo administrativo relativo a ato de improbidade contra a administração pública, os sucessores desse agente passarão a responder pela atitude praticada por ele, mas a responsabilidade será limitada ao quinhão no valor da herança.
C
Certo
E
Errado
A Lei n° 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Segundo o mencionado diploma legal, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. O crime citado prevê as seguintes penas:
A
06 (seis) a 10 (dez) meses, e multa.
B
08 (oito) a 10 (dez) meses, e multa.
C
04 (quatro) a 10 (dez) meses, ou multa.
D
03 (três) a 06 (seis) meses, ou multa.
E
03 (três) a 08 (oito) meses, ou multa.
Francisco, servidor público estadual, representou ao Ministério Público contra seu colega de serviço público, Flávio, também servidor público estadual, alegando ter este cometido ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário. No entanto, Francisco agiu dessa forma apenas para prejudicar Flávio, pois sabia de sua inocência. Nos termos da Lei n° 8.429/92, a conduta de Francisco constitui
A
crime sujeito à pena de reclusão e, além da sanção penal, Francisco também está sujeito a indenizar Flávio pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
B
crime sujeito à pena de reclusão, não sendo cabível, na espécie, indenização por eventuais danos causados.
C
crime sujeito à pena de detenção e, além da sanção penal, Francisco também está sujeito a indenizar Flávio pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
D
crime sujeito à pena de detenção, não sendo cabível, na espécie, indenização por eventuais danos causados.
E
apenas ilícito administrativo sujeito à pena de advertência, sem prejuízo da indenização pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
No que concerne aos crimes contra a probidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429/92, considere:
I. A suspensão dos direitos políticos se aplica de imediato
com a publicação da sentença condenatória.
II. A perda da função pública só se efetiva com o
trânsito em julgado da sentença condenatória.
III. A autoridade judicial ou administrativa competente
poderá determinar o afastamento do agente público
do exercício do cargo, emprego ou função, sem
prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer
necessária à instrução processual.
IV. A representação por ato de improbidade contra
agente público ou terceiro beneficiário inocentes
constitui crime quando o autor da denúncia tiver
agido com dolo ou culpa.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e IV.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I e II.
E
I, III e IV.
Um terceiro que pratique, juntamente com um agente público,
ato do qual decorra prejuízo ao erário não estará sujeito às
sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
C
Certo
E
Errado
Caso provoque dano ao patrimônio público, o mesário de uma
seção eleitoral em virtude de não receber remuneração, não
pode ser penalizado com base na Lei de Improbidade
Administrativa, restando apenas a esfera cível para se arguir
sobre essa ilicitude.
C
Certo
E
Errado
Consoante a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I- Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
II- O responsável pelo ato de improbidade, que importar em enriquecimento ilícito, sujeitase à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a qual não pode, em nenhuma hipótese, ser cumulada com o ressarcimento integral do dano.
III- Estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
IV- A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, compreendendo imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, inclusive os objetos e utensílios de uso doméstico.
A
As alternativas I e III estão corretas.
B
As alternativas II e III estão corretas.
C
As alternativas I e IV estão corretas.
D
As alternativas III e IV estão corretas.
E
As alternativas II e IV estão corretas.
Os atos tipificados nos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, de regra, não constituem crimes no âmbito da referida lei, porquanto muitas das condutas ali definidas, apesar de se revestirem de natureza criminal, são definidas como crime em outras leis.
C
Certo
E
Errado
O objeto da ação de improbidade administrativa é a punição do agente e não a anulação do contrato.
C
Certo
E
Errado
A Constituição de determinado estado da Federação atribuiu ao respectivo tribunal de justiça a competência para processar e julgar os atos de improbidade dos procuradores do estado. Lúcia, procuradora desse estado, encontra-se respondendo a processo de improbidade. Com base nessa situação hipotética e nos precedentes do STF, assinale a opção correta acerca da improbidade administrativa e do processo administrativo disciplinar.
A
É inconstitucional a norma da Constituição estadual, pois somente a União tem competência para legislar, por meio de lei federal, sobre competência em matéria de improbidade administrativa.
B
Se Lúcia for diplomada em cargo eletivo federal, os autos deverão ser encaminhados ao STF.
C
A natureza jurídica da ação de improbidade é penal.
D
O Poder Executivo estadual não tem competência para aplicar administrativamente as penalidades previstas na lei de improbidade administrativa federal.
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