No que concerne aos crimes contra a probidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429/92, considere: I. A suspensão dos direitos políticos se aplica de imediato com a publicação da sentença condenatória. II. A perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória. III. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. IV. A representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário inocentes constitui crime quando o autor da denúncia tiver agido com dolo ou culpa. Está correto o que se afirma APENAS em No que concerne aos crimes contra a probidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429/92, considere: I. A suspensão dos direitos políticos se aplica de imediato com a publicação da sentença condenatória. II. A perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória. III. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. IV. A representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário inocentes constitui crime quando o autor da denúncia tiver agido com dolo ou culpa. Está correto o que se afirma APENAS em

No que concerne aos crimes contra a probidade...

Q1340249

Direito Administrativo Das disposições Penais

Ano: 2012

Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC

Prova: FCC - PGM - Procurador - 2012

No que concerne aos crimes contra a probidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429/92, considere:

I. A suspensão dos direitos políticos se aplica de imediato com a publicação da sentença condenatória.

II. A perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

III. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

IV. A representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário inocentes constitui crime quando o autor da denúncia tiver agido com dolo ou culpa.

Está correto o que se afirma APENAS em

I, II e IV.

II e III.

III e IV.

I e II.

I, III e IV.

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