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Assinale a alternativa correta a respeito da Lei de...
Assinale a alternativa correta a respeito da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei no 8.429/92).
A
A Lei de Improbidade não se aplica àquele que não
é agente público.
B
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio
público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às
cominações dessa Lei até o limite do valor da herança.
C
Quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento
ilícito, caberá à autoridade administrativa
decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado.
D
Ocorrendo lesão ao patrimônio público, independentemente
de dolo ou culpa do agente, este deverá ressarcir
integralmente o dano ao erário.
E
A Lei de Improbidade estabelece a pena de prisão
ao agente público que cometer ato que redunde em
prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito.