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Conforme o Art. 8º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992...
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Q4427725
Teclas de Atalhos
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Conforme o Art. 8º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente
A
estão sujeitos à obrigação de repará-lo totalmente.
B
não estão sujeitos à obrigação de repará-lo.
C
estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
D
estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite de 50% do valor do dano.