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A Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com as...
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Q4512307
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
A Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com as alterações posteriores introduzidas no ordenamento jurídico, dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e respectivas sanções. Sobre a disciplina vigente da matéria, assinale a alternativa correta.
A
Os atos de improbidade administrativa exigem dolo, caracterizado pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, conforme redação atual da Lei.
B
Configura ato de improbidade a conduta culposa do agente público que, por inobservância do dever de cuidado, cause prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito no exercício funcional.
C
A responsabilização por ato de improbidade dispensa a comprovação do elemento subjetivo do agente, bastando a ocorrência objetiva do dano ao erário descrito na tipificação legal.
D
A improbidade configura modalidade de infração penal, sujeitando o agente público às sanções típicas do Código Penal e ao processo regido pelo Código de Processo Penal.