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A Lei federal n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, com as...
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Q4589845
Teclas de Atalhos
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A Lei federal n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, com as alterações promovidas pela Lei federal n.º 14.230, de 25 de outubro de 2021, define os atos de improbidade administrativa e as sanções aplicáveis. Considerando esse regime, assinale a alternativa CORRETA quanto ao elemento subjetivo dos atos de improbidade administrativa.
A
Caracterização dos atos de improbidade exige a presença de dolo, na forma definida pela legislação vigente.
B
Aplicação das sanções da referida lei admite caracterização por dolo, culpa leve ou culpa presumida do agente público.
C
Configuração dos atos de improbidade prescinde de qualquer elemento subjetivo do agente envolvido na conduta praticada.
D
Imputação dos atos de improbidade alcança o agente independentemente da intenção ou da consciência da prática ilícita.
E
Reconhecimento dos atos de improbidade ocorre por mera culpa do agente, dispensada a comprovação do elemento subjetivo.