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Com base na Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de...
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Q4700541
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, analise a sentença a seguir:
A inexistência de comprovação de ato doloso com fim ilícito não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, considerando o preceito administrativo sancionador da negligência (1ª parte). Havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente para as providências necessárias (2ª parte). Entre os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário encontra-se a omissão dolosa a fim de permitir que terceiro se enriqueça ilicitamente (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A
Apenas a 1ª parte.
B
Apenas a 1ª e a 2ª partes.
C
Apenas a 2ª e a 3ª partes.
D
Apenas a 1ª e a 3ª partes.
E
Todas as partes.